Alterada a denominação de código de receita para pagamento de multa isolada sobre créditos de IPI

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Foi alterada a denominação do código de receita 3148 utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) de “Multa Isolada” (ADE Corat nº 22/2006) para “Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação”, com efeitos a partir de 28.10.2010.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 76/2010 – DOU 1 de 28.10.2010)

Fonte: Editorial IOB