Alterada a legislação do ICMS sobre a bobina de papel utilizada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal

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Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 4/2010, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Os Estados e o Distrito Federal poderão permitir aos contribuintes a utilização de bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF existente em seus estoques em 1º.10.2011 até que seja exaurido o estoque ou até 31.12.2011, o que ocorrer primeiro.

(Ato Cotepe/ICMS nº 45/2011 – DOU 1 de 03.11.2011)