Alterada a legislação do Maranhão relativamente ao serviço de telecomunicação

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Tendo em vista os Convênios ICMS nºs 16/2013 17/2013, foi publicado o ato em comento alterando o RICMS-MA/2003 relativamente às prestações de serviços públicos de telecomunicações.


(Resolução Administrativa Gabin nº 42/2013 – DOE MA de 16.09.2013)


Fonte: IOB Online