Alterada a legislação mineira no tocante à centralização e à transferência de crédito acumulado

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Foram promovidas alterações no RICMS-MG/2002 relativas à centralização de escrituração e apropriação de crédito relativos a aquisições de bens do ativo imobilizado para estabelecimentos classificados no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) 4644-3/01 e, ainda, nas regras relativas à transferência de crédito acumulado.


(Decreto nº 46.353/2013 – DOE MG de 27.11.2013)


Fonte: IOB Online