Alterada a legislação que disciplina a aplicação do Repetro

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Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 844/2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), relativamente à utilização desse regime por pessoa jurídica devidamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e revogada a Instrução Normativa RFB nº 941/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 1.070/2010 – DOU 1 de 14.09.2010)

Fonte: Editorial IOB