Alterada a legislação sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

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Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 17/2004, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20 do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 41/2006, o qual dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF, com efeitos a partir de 1º.11.2010. 

(Ato Cotepe/ICMS nº 26/2010 – DOU 1 de 08.09.2010 – Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB