Alterada a legislação sobre o regime aduaneiro especial de loja franca

0
68
Print Friendly, PDF & Email





Por ato do Ministro de Estado da Fazenda, foi alterada a Portaria MF nº 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, passando sua ementa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados”.


Além disso, foi dada nova redação ao art. 3º e revogado o seu parágrafo único, ambos da Portaria mencionada.


(Portaria MF nº 563/2013 – DOU 1 de 28.11.2013)


Fonte: IOB Online