Alterada a legislação sobre o Reporto

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Por meio do Decreto nº 7.297/2010, foi acrescentado o art. 2º-A ao Decreto nº 6.582/2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), dispondo que esses bens poderão ser adquiridos no mercado interno ou importados, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.033/2004, por qualquer beneficiário do Reporto. 

(Decreto nº 7.297/2010 – DOU 1 de 13.09.2010)

Fonte: Editorial IOB