Alterada a NR sobre multas relativas às infrações das normas legais de segurança e saúde no trabalho

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Foi alterado o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28), que trata da fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.

 

As infrações aos mencionados preceitos terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II), da mencionada NR.

 

(Portaria SIT nº 277/2011 – DOU 1 de 10.10.2011)

 

Fonte: IOB Online