Alterada norma que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

0
53
Print Friendly, PDF & Email

 

Foram alterados os Anexos IX (Certidão Conjunta Positiva de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), X (Certidão Conjunta Positiva de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e XVIII (Certidão Positiva de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2012 – DOU 1 de 28.12.2012)


Fonte: IOB Online