Alterada norma relativa ao cadastro de empresa desenvolvedora de PAF-ECF no Maranhão

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Foi alterado o Anexo 3.3 do RICMS-MA/2003, que estabelece normas relativas ao cadastro de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


(Resolução Administrativa Gabin nº 41/2013 – DOE MA de 16.09.2013)


Fonte: IOB Online