Alteradas as disposições quanto à obrigatoriedade e baixa de inscrição e prática de atos cadastrais no CNPJ

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Por meio da norma em fundamento, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Foram trazidas, entre outras providências, novas disposições acerca:


a) da obrigatoriedade de inscrição;


b) da competência para a prática de atos cadastrais;


c) do restabelecimento da inscrição;


d) da baixa da inscrição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).


(Instrução Normativa RFB nº 1.398/2013 – DOU 1 de 17.09.2013)


Fonte: IOB Online