Alteradas as disposições sobre o regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos em PE

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O Decreto nº 28.247/2005, que trata sobre regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, sofreu algumas alterações, dentre as quais destacamos a exclusão do Estado de Santa Catarina dessa sistemática, desde 1º.11.2010, relativamente aos produtos relacionados nos itens IV, V, VI, X, XI, XIV, XV, XVI e XVIII do Anexo 1 do ato mencionado.

(Decreto nº 37.495/2011 – DOE PE de 30.11.2011)