Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

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Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I, II, III e XIII, anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008, o qual divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a partir de 1º.05.2013.  

 

(Ato Cotepe/MVA nº 3/2013 – DOU 1 de 1º.04.2013)

 

Fonte: IOB Online