Alteradas datas sobre a obrigatoriedade de assinatura digital em declarações e demonstrativos fiscais

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O Secretário da Receita Federal do Brasil baixou ato alterando a legislação sobre a assinatura digital efetivada mediante a utilização de certificado digital válido, para a apresentação, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, de diversas declarações e demonstrativos. Dentre essas alterações, destacamos a prorrogação de datas de início da vigência da obrigatoriedade de assinatura digital na DCTF, na DIF Bebidas e no DNF.

(Instrução Normativa RFB nº 1.036/2010)

Fonte: Editorial IOB