Alteradas disposições relacionadas ao pedido de restituição e à concessão de regime especial em MG

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Foram alteradas disposições do Decreto nº 44.747/208, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), relacionadas ao pedido de restituição de indébito tributário e à concessão de regime especial, com efeitos desde 02.11.2010.

(Decreto nº 45.490/2010 – DOE MG de 02.11.2010)

Fonte: Editorial IOB