Alteradas disposições sobre documentos fiscais, apreensão de mercadoria, consulta e parcelamento de débitos em SP

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Foram alteradas disposições do RICMS-SP/2000 relacionadas a documentos fiscais, apreensão de bens ou mercadorias, consulta tributária e parcelamento de débitos, para efeito de adequação das mudanças introduzidas na Lei nº 6.374/1989, pela Lei nº 13.918/2009, produzindo efeitos a partir de 14.10.2010, exceto quanto à disciplina do parcelamento de débitos, que produzirá efeitos a partir de 1º.01.2011.

(Decreto nº 56.276/2010 – DOE SP de 14.10.2010)

Fonte: Editorial IOB