Alteradas disposições sobre o sistema informatizado de controle aduaneiro

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Foi alterado o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2/2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

(Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 23/2010 – DOU 1 de 27.10.2010)

Fonte: Editorial IOB