Alterado convênio ICMS que concede isenção para rações e insumos destinados ao Semiárido brasileiro

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Por meio de despacho do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi divulgado o Convênio ICMS nº 2/2013, que altera o Convênio ICMS nº 54/2012, o qual concede isenção nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

 

(Despacho SE/Confaz nº 26/2013 – DOU 1 de 21.02.2013)

 

Fonte: IOB Online