Alterado convênio que concede isenção para fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública

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Foram incluídos os itens 161 e 162 (piridostigmina e natalizumabe) ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao da sua ratificação nacional.

(Convênio ICMS nº 160/2010 – DOU 1 de 08.10.2010)

Fonte: Editorial IOB