Alterado o programa de gestão virtual do acerto de processos em contencioso administrativo de 1ª instância

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O Secretário da Receita Federal do Brasil baixou ato que altera a Portaria RFB nº 453/2013, que instituiu o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância.


(Portaria RFB nº 1.298/2013 – DOU 1 de 16.09.2013)


Fonte: IOB Online