Amapá retifica a norma que dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da EFD às ME e às EPP

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O Governador do Estado retifica o Decreto nº 5.640/2012, que acrescenta o § 7º ao art. 222-L do RICMS-AP/1998, o qual dispensa da obrigatoriedade da entrega da EFD as microempresas e as empresas de pequeno porte, previstas na Lei Complementar federal nº 123/2006, optantes pelo Simples Nacional, para todos os tributos.


(Decreto nº 490/2013 – DOE AP de 07.02.2013)


Fonte: Editorial IOB