O Secretário de Estado do Meio Ambiente suspendeu os prazos dos processos administrativos de auto de infração que tramitam junto à Superintendência de Procedimentos Administrativos e Autos de Infração (SPA) – SEMA/MT – no período de 20.12.2011 a 06.01.2012.
(Portaria Sema nº 317/2011 – DOE MT de 07.12.2011)
Fonte: Editorial IOB