Apelação provida

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EMENTA. INTEIRO TEOR. TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE (PROFISSÃO REGULAMENTADA) – ISENÇÃO PREVISTA NA LC N. 70/91 – SÚMULA Nº 276/STJ — APELAÇÃO PROVIDA: SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

(10/8/2006)



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

AMS Nº 2004.38.00.028812-4/MG

Distribuído no TRF em 17/04/2006

Processo na Origem: 200438000288124

RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

APELANTE : INFORMATICA CONTABIL S/C LTDA

ADVOGADO : VERA PAIXAO DE RESENDE E OUTRO(A)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO

1. “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado” (SÚMULA 276 do STJ).

2. “(…) a disposição contida no artigo 56 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, não detém a virtude de revogar a isenção da COFINS conferida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis de profissão regulamentada, sob pena de se desconsiderar potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária” (STJ, AGREsp 575037/SP, T2, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, ac. un., DJ 24/11/2003, PG:00298).

3. Sociedade integrada apenas por profissionais (técnicos em contabilidade) de profissões regulamentadas, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

4. A compensação dos recolhimentos indevidos pode se feita com quaisquer tributos sob a administração da SRF (STJ, REsp 507542 / PR ; Rel. Min. LUIZ FUX, T1, DJ 19/12/2003, p. 341).

5. Na compensação não há incidência de juros moratórios, porque é iniciativa exclusiva do contribuinte, ainda que sujeita à homologação da Administração Tributária.

6. A correção monetária dos indébitos até DEZ 95 (inclusive) se contará desde os recolhimentos (SÚMULA 162 do STJ). A partir de 1º JAN 96, sobre os valores consolidados em 31 DEZ 95 incidirá somente a Taxa SELIC a teor da Lei nº 9.250/95, de 26 DEZ 95, que afasta a correção monetária e os juros.

7. A compensação será submetida à Administração Fiscal, seguindo a disciplina da espécie.

8. Apelação provida em parte: Segurança concedida em parte.

9. Peças liberadas pelo Relator, em 13/06/2006, para publicação do acórdão.

ACÓRDÃO

Decide a 7ª Turma DAR PROVIMENTO, EM PARTE, à apelação por unanimidade.

7ª Turma do TRF – 1ª Região, 13/06/2006.


Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO
Relator Convocado


AMS Nº 2004.38.00.028812-4/MG Distribuído no TRF em 17/04/2006
Processo na Origem: 200438000288124
RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
APELANTE : INFORMATICA CONTABIL S/C LTDA
ADVOGADO : VERA PAIXAO DE RESENDE E OUTRO(A)
APELADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR CONVOCADO):
Por inicial ajuizada em 15 JUL 2004, a impetrante, sociedade civil prestadora de serviços de contabilidade, pleiteou, com liminar, lhe fossem asseguradas a isenção da COFINS prevista no art. 6º da LC 70/91 e a compensação do indébito dos últimos dez anos, corrigido pela UFIR (até DEZ 95) e pela taxa SELIC (a partir de JAN 96), acrescido de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, com outros tributos administrados pela SRF. Aduziu, em síntese, que a revogação da isenção pela Lei nº 9.430/96 viola o princípio da hierarquia das leis. (VC=R$ 5.021,07).
Indeferida a liminar (f. 105/9), mas autorizado o depósito judicial da exação (f. 112), o MM. Juiz Federal Substituto HERCULANO MARTINS NACIF, da 17ª Vara/MG, por sentença (f. 142/6) datada de 11 FEV 2005, denegou a segurança, ao fundamento de que constitucional a revogação da isenção em comento pela Lei nº 9.430/96.
A impetrante apela (f. 149/64), repisando as alegações da inicial.
Contra-razões apresentadas (f. 176/86).
A PRR opina (f. 208/11) pelo provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Seguindo a orientação do STJ, tem-se que, tratando-se de tributos lançáveis por homologação, o prazo prescricional repetitório se conta na modalidade “5+5”, não havendo falar em efeito retroativo do art. 3º da LC nº 118/2004:
“(…). (…). COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. (…).
…..
2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, (…) sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador – sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. (…).
3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.
4. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). (…).
…..
(STJ, T1, REsp nº 752.165/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005, p. 160)
Considerando que a ação foi ajuizada em 15 JUL 2004, estão prescritos os recolhimentos anteriores a 15 JUL 1994.
A impetrante é sociedade civil constituída somente por técnicos em contabilidade e contador (profissões regulamentadas) para prestação de serviços de contabilidade, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (f. 42). [REsp nº 663.370/CE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2, ac. un., DJ 03/11/2004, p. 198].
A SÚMULA nº 276 do STJ, publicada no DJ de 02 JUN 2003, p. 365, dispõe: “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”.
A SÚMULA 276/STJ foi aprovada já na vigência da Lei nº 9.430/96, v.g.:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (…) COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. DL Nº 2.397/87. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 276/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei Complementar nº 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6º, II, isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 22/12/1987, sem exigir nenhuma outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades.
2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6º, II, da LC nº 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos:
– sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil;
– tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;
– estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
3. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda.
4. A revogação da isenção pela Lei nº 9.430/96 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar.
5. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
6. Aplicação da Súmula nº 276, aprovada, à unanimidade, pela Primeira Seção desta Corte Superior, em Sessão realizada em 14/05/2003, a qual dispõe “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”.
7. No curso de recurso especial não há lugar para se discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete, unicamente, unificar o direito ordinário federal, em face de imposição da Carta Magna. Na via extraordinária é que se desenvolvem a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada, apenas, para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de regra posta na Lei Maior.
8. Agravo regimental não-provido.(grifei).
(STJ, AgRg no REsp 780165 / RS Ministro JOSÉ DELGADO T1 DJ 27.03.2006 p. 217).”
Preenchidos os requisitos elencados no precedente supra pela impetrante, tem ela direito à isenção.
A compensação dos indébitos com outros tributos administrados pela Receita Federal é possível, segundo a jurisprudência do STJ:
“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. CSSL. POSSIBILIDADE.
1. Aplica-se a Lei 9.430/96 aos tributos sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal.
2. Em virtude da alteração legislativa levada à efeito pela Lei n. 10.637/02, não há mais que se perquirir acerca da espécie dos tributos que se pretende compensados, uma vez que a Lei de regência não mais alberga esta limitação. Forçoso concluir que, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo.
3. A lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que se pretende compensados.
4. Precedentes.
….”
(STJ, REsp 50.7542/PR; Rel. Min. LUIZ FUX, T1, DJ 19/12/2003, p. 341).
Na compensação não há incidência de juros moratórios, consoante jurisprudência da Corte, porque é iniciativa exclusiva do contribuinte, ainda que sujeita à homologação da Administração Tributária. Nesse sentido os seguintes julgados:
“(…)12. Incabíveis juros de mora quando há compensação de tributos lançados por homologação. Precedentes STJ.(…)
(TRF1, AMS nº 2001.038.00.014402-1/MG, Rel. Juiz HILTON QUEIROZ, T4, ac. un., DJ II 25/04/2002, p. 142)

“(…)IX. Incabíveis os juros de mora quando a compensação de tributo for realizada por homologação, uma vez que nesta hipótese depende de iniciativa exclusiva do contribuinte.(…).”
(TRF1, ac Nº 2000.01.00.000677-3/BA, Rel. Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, T3, ac. un., DJ II 20/06/2002, p. 166).
A correção monetária dos indébitos até DEZ 95 (inclusive) se contará desde os recolhimentos (SÚMULA 162 do STJ).
A partir de 1º JAN 96, sobre os valores consolidados em 31 DEZ 95 incidirá somente a Taxa SELIC a teor da Lei nº 9.250/95, de 26 DEZ 95, que afasta a correção monetária e os juros:
“TRIBUTÁRIO. (…). TAXA SELIC.
…..
2. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c o art. 167 parágrafo único do CTN.
…..”
(STJ, REsp nº 397.893/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, ac. un., DJ 01/07/2002, p. 331).
A compensação será submetida à Administração Fiscal, seguindo a disciplina da espécie.
O levantamento dos depósitos, pela impetrante, condiciona-se ao trânsito em julgado da apelação.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, à apelação para, reformando a sentença, CONCEDER, EM PARTE, a segurança, garantindo à impetrante a isenção da COFINS e a compensação do indébito recolhido a partir de 15 JUL 1994, atualizado em conformidade com a sistemática disciplinada no voto (sem juros moratórios), com quaisquer tributos administrados pela SRF.
Custas em reembolso. Honorários incabíveis (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Oficie-se.
É como voto.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO
Relator Convocado