Aplicação das regras de preços de transferência nas operações com minério de cobre e seus concentrados

0
54
Print Friendly, PDF & Email





A norma em fundamento esclareceu que, dentre outras disposições, até 31.12.2012, o Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP) podia ser utilizado para apurar o preço-parâmetro do minério de cobre e seus concentrados (NCM 2603.00), tendo em vista que a legislação não restringia a opção pelo método mais favorável para o contribuinte.


(Solução de Consulta Cosit nº 12/2013 – DOU 1 de 07.10.2013)


Fonte: IOB Online