Armando Monteiro defende imunidade tributária a serviços de abastecimento de água e de esgoto

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Da Redação


Em discurso nesta quarta-feira (27), o senador Armando Monteiro (PTB-PE) comunicou ao Plenário a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 60/2013, que estabelece imunidade tributária para serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.

– Embora detenhamos 12,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da água doce do planeta, o que é a maior reserva entre todos os países do mundo, nada menos que 35 milhões de brasileiros não têm acesso a esse recurso absolutamente vital. Em quatro estados do Norte e do Nordeste, a água encanada chega a apenas um terço da população.

A PEC acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 151 da Constituição para que fique vedado à União, estados, Distrito Federal e municípios instituírem impostos sobre “serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário destinados às moradias urbanas e suburbanas, hospitais, escolas, creches e asilos”.

Armando Monteiro registrou que, de acordo com o Censo Demográfico de 2010, apenas 53{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da população brasileira têm serviço de esgoto em rede.

– Isso significa que 94 milhões de brasileiros sobrevivem perigosa e desconfortavelmente em situação de verdadeira exclusão sanitária.

A PEC 60/2013 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


Agência Senado