Assembleia Legislativa aprova Lei de Acesso à Informação

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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11/9), em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei 126/13, do Poder Executivo, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em Mato Grosso do Sul.


O projeto garante o acesso às informações de interesse coletivo ou geral mediante divulgação nos sites oficiais dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. 


A proposta havia sido foi aprovada ontem por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção do governador André Puccinelli.


Além dessa matéria, foram aprovados ainda dois projetos de resolução e outros três projetos de lei. De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei 133/13 garante o acesso ao prontuário médico. Pela proposta, as instituições de atendimento à saúde, públicas ou privadas, deverão garantir o acesso ao prontuário, quando for requerido pelo paciente, ou representante devidamente constituído.


O Projeto de Lei 139/13, do deputado Cabo Almi (PT), dá o direito às crianças nascidas nos hospitais e maternidades da rede pública de Mato Grosso do Sul ao teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada em EIM (Espectromia de Massa em Tandem).


Com esse exame, será possível o diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento de moléstias que podem conduzir à deficiência intelectual e comprometimentos orgânicos severos. O teste de triagem neonatal é feito retirando algumas gotas de sangue do recém-nascido; extraídas geralmente da região do calcanhar. 


Também foi aprovado o PL 153/13, que declara de utilidade pública estadual o Museu Parque Temático Histórico do Pantanal, com sede em Coxim.


Já o Projeto de Resolução 063/2013, de Lauro Davi (PSB), concede o Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Juberty Antônio de Souza, e o PR 062/13 concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao advogado Alexandre Aguiar Bastos. 


http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?tabid=56&ItemId=38884