Associação defende honorários a advogados públicos

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Em meio às discussões sobre a possibilidade de que advogados públicos recebam honorários de sucumbência, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) defendeu, nesta segunda-feira (9/12), a validade da proposta, que será levada à votação na Câmara dos Deputados. A liberação dos pagamentos está no texto do novo Código de Processo Civil.

A entidade disse que não há qualquer óbice jurídico à proposta e criticou argumentos apresentados na semana passada por duas associações de magistrados contra a medida. Em nota encaminhada a deputados, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) disseram que o texto possui “vícios de inconstitucionalidade, conveniência e técnica legislativa”.

Para a Anpaf, “é de se lamentar que tamanha preocupação e zelo não tenham se verificado, ao menos com tamanha veemência e articulação, em relação a outros temas processuais da mais alta relevância para a prestação jurisdicional, para os quais poderiam tais associações, com seus brilhantes quadros, tanto contribuir”.

A nota afirma que o dispositivo questionado “nada se relaciona ao exercício nem às prerrogativas da magistratura”. Como recado, citou uma frase atribuída a Abraham Lincoln: “Só tem o direito de criticar aquele que pretende ajudar”.

Para o presidente da associação, Rogério Filomeno Machado, que assina o texto, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Processo Civil vigente não criam obstáculos para o pagamento de honorários aos advogados públicos.

Machado afirma que está nas mãos dos deputados federais “uma Advocacia Pública, forte, estruturada, qualificada e estimulada”.

Coro

Outras entidades também responderam a nota dos magistrados na última semana, como aAssociação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), a Ordem dos Advogados do Brasil, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).