Ato CN nº 44, de 19.11.2015 – DOU de 20.11.2015

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Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 694, de 2015 , que “Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19 , 19-A e 26 desta Lei”, pelo período de sessenta dias.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015 , publicada no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que “Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19 , 19-A e 26 desta Lei”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 19 de novembro de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional