Ato declaratório executivo corat nº 93, de 28 de novembro de 2006

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 93, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006


DOU de 30.11.2006


Dispõe sobre o Pedido de Regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o Art. 56, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, declara:


Art 1º As solicitações de pedido de regularização da situação cadastral perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) terão atendimento não-conclusivo quando:


I – o nº de Título de Eleitor informado, no CPF, não existir na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);


II – o nº de Título de Eleitor existir em ambas as bases (CPF e TSE), porém com respectivos nome e data de nascimento divergentes.


Art 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.


MICHIAKI HASHIMURA