ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 94, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2006

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 94, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2006


DOU de 04.12.2006


Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2006.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:


Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de novembro de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de dezembro de 2006, é de 1,02 {7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.


 


MICHIAKI HASHIMURA