Ato Declaratório nº 9, de 11.08.2006 – DOU 1 de 14.08.2006

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Ato Declaratório nº 9, de 11.08.2006 – DOU 1 de 14.08.2006


Ratifica o Convênio ICMS 69/06.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 69/06, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão, celebrado na 93ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 24 de julho de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2006.


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA