Atribuída pontuação para a regularização de débitos fiscais decorrentes de ação fiscal em Recife

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O Fisco municipal determinou que, na existência de débitos fiscais decorrentes da ação fiscal regularizados total ou parcialmente dentro do prazo de defesa, será atribuída a pontuação em UPF.

Assim, o débito regularizado será classificado por faixas, em função de seus valores pecuniários e da opção do contribuinte para sua quitação, sendo que, para cada faixa estabelecida, haverá uma pontuação em UPF de acordo com o Anexo I da portaria em fundamento.

(Portaria Sefin nº 88/2011 – DOM Recife de 1º.10.2011)