Atuação de servidor civil em atividade da Força Nacional de Segurança Pública

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Publicado o Decreto Federal nº 7.318, de 28 de setembro de 2010, que altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.

Veja a íntegra da norma.

Fonte: Presidência da República