Autuação por dentro do Simples Nacional de toda a cesta de tributos.

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Caros Colegas


Foi finalmente posto em produção o aplicativo para autuação por dentro do Simples Nacional, de toda a cesta de tributos. Para lavrar os autos é necessário criar uma ação fiscal no sistema próprio (Sefisc) e depois se pode preencher os campos do aplicativo Ainf com as receitas segregadas mensais.


Lembramos que o sistema gerará um arquivo com os dados de auto de infração e que Estados e Municípios devem criar um processo fiscal em seus sistemas, para que o auto possa ser impugnado e siga o caminho do contraditório. Ao mesmo tempo, deve-se manter a informação no Portal de que o auto está submetido a impugnação e contraditório, para que a exigibilidade do crédito a ele referente seja suspensa. Terminado o contraditório, também essa circunstância deve ser informada no portal ou por email para o escritório de São Paulo.

Os entes que praticam retificação de autos de infração, não tem essa faculdade no portal. É necessário anular o auto anterior e criar um novo que, porém, pode ter a mesma numeração nos contraditórios Estaduais e Municipais, funcionando exatamente como a retiratificação habitual.

Recomendamos, ainda, que registrem em seus sistemas eletrônicos de controle de contraditório apenas os tributos de sua regência, até que se faça adaptação do sistema. Ocorre que os tributos de competência originária dos entes devem ser obrigatoriamente acompanhados por diretrizes da lei de Responsabilidade Fiscal.  Os tributos externos lançados, por outro lado, são de responsabilidade meramente funcional e estão, de qualquer forma, registrados nos sistemas do Sefisc. É importante que a informação acompanhe o contraditório, mas não é vital que haja nesse primeiro momento um campo próprio, pois esses valores não serão necessários para cálculos financeiros do ente, já que não entram em sua arrecadação.


O sistema é bastante amigável, não creio que valha a pena fazer um curso para usar. Recomendo fortemente tentar usar e tentar aprender usando, como se faria com qualquer outro site.


O problema, sem dúvida, é o lançamento dos tributos que os ficais passaram a ser competentes. E isso ou será fácil, como deve ser em regra, ou um tormento total, com problemas com os fatos geradores, caso em que teremos que resolver em conjunto.

Não se deve entregar ao desespero de não conhecer os tributos. Entendemos que é aflitiva a situação de fiscais com décadas de experiência passarem a ter o seu primeiro dia nesses novos tributos.

O Simples, porém, é todo feito para que particularidades fiscais de outros tributos não interfiram nesses lançamentos, mas como tudo que é novo, há riscos. Encorajamos todos a confiar no sistema, estudar e refletir sobre seus trabalhos e esperamos que em breve sejamos uma nova geração de fiscais, multidisciplinares. Como aliás, o pobre pequeno contribuinte, que nem mesmo especialista nisso é, sempre teve que ser.

Bom trabalho a todos e qualquer problema com o uso do site contem com a nossa atenção e com o trabalho especializado do laborioso Escritório de São Paulo, central de dúvidas sobre o sistema de fiscalização: [email protected]


Parabéns a toda a equipe que desenvolveu o sistema e boa sorte a todos em mais essa nova fase do Simples Nacional.


Comunicado CGSN/SE Nº 22/2013, de 05 de setembro de 2013

DISPONIBILIZAÇÃO DO SEFISC – SISTEMA ELETRÔNICO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO E CONTENCIOSO


1. Comunicamos a disponibilização do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso – SEFISC aos entes federados – Receita Federal do Brasil (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios no Portal do Simples Nacional.


2. O acesso aos aplicativos do SEFISC é realizado no Portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/AcessoEntes.aspx, e exige habilitação prévia conforme procedimentos abaixo descritos:


A)  USUÁRIOS DE ENTES (EXCETO RFB)

I) Na área de acesso restrito do Portal,  o Usuário-Mestre deverá acessar o aplicativo “Habilitação no Simples Nacional”, entrar na funcionalidade “Atualizar Perfis do Usuário-Mestre”, selecionar os novos perfis “FISCAL-ENT”, “GESTOR” e “PREPARADOR”, selecionar a opção “Desejo Continuar” e clicar no botão “Avançar”. Após a atualização, o sistema encerrará a sessão do usuário. Para voltar ao sistema, será necessário fechar e abrir novamente o navegador.

II) O Usuário-Mestre deverá acessar novamente o aplicativo “Habilitação no Simples Nacional” e, para cada cadastrador, deverá entrar na opção “Alterar” da opção “Manter usuário cadastrador” e incluir os novos perfis “FISCAL-ENT”, “GESTOR” e “PREPARADOR”.

III) Após a sua habilitação pelo Usuário-Mestre, o cadastrador poderá habilitar os usuários nos novos perfis, de acordo com o papel de cada um.


B)  USUÁRIOS RFB

Devem solicitar a habilitação para o acesso ao SEFISC no perfil desejado, via e-FAU, preenchendo-se o formulário on-line, conforme passos a seguir:

I) Criar nova solicitação;

II) Tipo de solicitação: Habilitação:

a. Solicitação de: Sistema

b. Segmento: Grande Porte Serpro

c. Ambiente: Produção

d. Sistema: ENTES-SINAC-P

e. Perfil: “Fiscal-RFB”, “PREPARADOR” e “CONSAF-RFB”

Clicar em “Adicionar”, após em “Enviar Solicitação e Concluir”.


3. Os canais de atendimento aos usuários são:


A) USUÁRIOS DE ENTES (EXCETO RFB):

E-mail para: [email protected]


B) USUÁRIOS RFB

SUPORTE WEB – Simples Nacional-Fiscalização

Central de Serviços da RFB – SPEKX

4. As informações sobre os eventos de formação de multiplicadores do SEFISC deverão ser solicitadas para os seguintes e-mails:


A) ESTADOS: [email protected]

B) CAPITAIS: [email protected]

C) DEMAIS MUNICÍPIOS: [email protected] e [email protected]

D) RFB: [email protected]


SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL


Fonte: Alfredo Portinari Maranca