BA promove alterações no RICMS/BA, no RPAF/BA e na legislação de incentivos fiscais

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Foi publicado decreto para promover diversas alterações no RICMS-BA/2012 referentes à substituição tributária de água mineral, macarrão, pães, aves e gado.


Foram acrescentados dispositivos ao RICMS em relação a:


a) prorrogação do envio dos arquivos EFD referentes a janeiro e fevereiro/2013 até 25.04.2013;


b) crédito presumido aos fabricantes de charutos, correspondente a 90{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor do imposto incidente no momento da saída desses produtos.


(Decreto nº 14.341/2013 – DOE BA de 02 e 03.03.2013)


Fonte: IOB Online