Bahia parcela débitos e reduz multas e acréscimos moratórios

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Foi sancionada lei referente à redução de multas por infrações e de acréscimos moratórios e de obrigações acessórias relacionados a débitos fiscais do ICM e do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.06.2013, inclusive com cobrança ajuizada.


Será publicada, no Diário Oficial do Estado ou no site da Sefaz, a lista das empresas beneficiadas, contendo razão social e o número de inscrição no CNPJ.


(Lei nº 12.903/2013 – DOE BA de 06.09.2013)


Fonte: IOB Online