Bernal Veta.

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O prefeito Alcides Bernal (PP) vetou o projeto de lei complementar n° 8.242/2016 que determina a afixação de cartazes nas salas de aula das instituições de Educação Básica pertencentes ao sistema municipal de ensino e dá outras providências. O vetou foi publicado na edição desta quarta-feira (27) no Diogrande(Diário Oficial de Campo Grande). Esse projeto foi intitulado pelos professores como Lei da Mordaça.

 

A Lei d amordaça pretendia imputar deveres aos professores, determinando a afixação de cartazes nas salas de aula das instituições de educação básica com instruções aos professores de forma a “coibir a doutrinação política e ideológica”. O projeto sofre de vícios de constitucionalidade que impossibilitam sua sanção. 

 

 

Dentre as justificativas para que haja o veto a um pirueto de Lei, este deve ser considerado maculado por vício formal, material ou considerado inconveniente, contrário ao interesse público . O projeto foi rechaçado de plano pela maioria da Classe do magistério. Tanto é que a lei foi intitulada “Lei da Mordaça”, O projeto de Lei foi considerado importuno, um retrocesso aos da área de educação

 

 

De forma a corroborar a posição dos professores foi protocolado junto ao Executivo nota de repúdio ao Projeto de Lei afirmando que o presente Projeto de Lei desrespeita às diretrizes e bases da educação retirando temas relevantes do currículo escolar. Somando a nota de repúdio, foi entregue manifesto ao Chefe do Executivo contrário ao presente Projeto assinado por 32 entidades. Diante disso esta claro que o projeto é contraria ao interesse público.

 

 

Além disso, foi verificada a inconstitucionalidade e afronta a legislação quando ouvida a Semed (Secretaria Municipal de Educação)esta exarou o entendimento e afronta a legislação vigente. A- Da liberdade de Consciência, liberdade de Ensinar.

 




Diante de tudo isso, a obrigatoriedade de ES estipular condutas positivas (fazer) ou negativas (não fazer) aos professores da Rede Municipal de ensino É atividade que somente o prefeito tem competência legal para promover, portanto, o processo legislativo encontra-se em sua forma. A lei complementar municipal n° 190/2011 é o estatuto jurídico do servidor público municipal e é ele que rege a conduta perante a Administração pública e aos administradores. A imputação de conditas delituosas e amorais por parte dos professores, como relata a justificativa são vagas e inconscientes.
 




O professor possui consciência social e competência profissional para desempenhar as atribuições de seu cargo, promovendo educação por meio das instituições de ensino e sempre respeitando as liberdades individuais de cada individuo o pluralismo de idéias e apreço à tolerância, tudo conforme previsão legal.




Diante disso a prefeitura de Campo Grande e contra o projeto de Lei municipal n° 8,242/16 até porque não há ocorrências registradas na Semed acerca de manipulação de alunos para fins ideológicos , partidários e afins.

 

Dessa forma, flagrante a inconstitucionalidade do projeto de lei devido a matéria contrariar a Lei Federal que estabelece as diretrizes da educação nacional. 

 

Ainda segundo a PGM (Procuradoria Geral do Município), o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é inconstitucional em decorrência dos seguintes apontamentos: cria obrigação aos servidores públicos municipais; impõe regras contrarias ao Plano Municipal de Educação;interfere na gestão administrativa do município questões estas de iniciativa privativa do Poder Executivo;

 

O projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo invade competência da União, ao criar regras a serem observadas em contratos entre particulares, legislando assim sobre direito civil e comercial; E atenta ainda contra a Constituição Federal, estadual e a Lei Orgânica do Município, assim como desrespeita a Lei de diretrizes e Base da Educação, sendo assim a única medida plausível para o presente caso pelo veto total da lei .

 

Em virtude das razões apresentadas e justificadoras do veto, o projeto de lei em questão não pode receber aquiescência formal, embora nobre a pretensão do legislador. Assim não resta alternativa que não a do veto total do projeto.

 

 

 

Fonte: PMCG.