Boas novas na transferência de tecnologia

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Assim como a educação, a tecnologia é fator fundamental para o desenvolvimento de uma nação, que pode adquiri-la capacitando suas empresas mediante investimentos diretos em pesquisa e desenvolvimento ou por meio de tecnologia já desenvolvida por terceiros. Neste último processo, a empresa brasileira adquirente da tecnologia, na maior parte dos casos, paga royalties para a empresa fornecedora. Essa modalidade contratual, ao envolver parceiros internacionais, deve ser registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de acordo com o previsto na Lei de Propriedade Industrial. O registro dos contratos no INPI é condição prévia para legitimar remessas de valores para o exterior e permitir a dedutibilidade fiscal dos pagamentos contratuais efetuados, além de torná-los válidos em relação a terceiros.

Caso a parte responsável pela transferência da tecnologia seja empresa estrangeira, o registro da operação no Banco Central é igualmente obrigatório, de modo que a empresa nacional possa efetuar remessas para o exterior referentes aos pagamentos previstos no contrato. O registro no Banco Central depende da prévia averbação do contrato no INPI.

Isso quer dizer que, sem o registro do contrato no instituto, não há autorização para as remessas; e sem pagamentos para a empresa detentora da tecnologia, sediada no exterior, não há transferência de tecnologia. Com isso, o INPI, em sua prerrogativa para análise do registro de contratos de transferência de tecnologia, foi investido de amplos poderes que visavam promover o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do país.
Esses poderes, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive quanto à discricionariedade e capacidade do INPI de decidir caso a caso, fortaleceram os chamados “entendimentos” do órgão que, embora muitas vezes não possuam base legal, passaram a ter importância fundamental nas decisões do instituto e se tornaram passíveis de discussão.

De fato, alguns se encontram ultrapassados, mas ainda vivos no INPI, como aqueles que questionam ou não admitem cláusulas de sigilo e confidencialidade com prazos superiores a dez anos após o término do contrato. Outro exemplo de restrição é quando o instituto não aceita pagamento por vários direitos que envolvam os mesmos produtos contratuais. O adquirente é obrigado a optar por apenas um contrato, como de licença de uso de marca ou de transferência de tecnologia.

Além disso, contrariando as práticas internacionais adotadas nesse tipo de contrato, há também o entendimento de que a tecnologia não poderá ser licenciada, mas somente transferida, passando a empresa brasileira recipiente da tecnologia a ser considerada como adquirente. Em suma, não há uma utilização temporária da tecnologia, mas, sim, sua completa aquisição por parte da empresa brasileira contratante que, ao término da relação contratual, poderá utilizá-la livremente.

Ainda sobre a titularidade da tecnologia, surge mais uma restrição por parte do INPI quanto à possibilidade de aceitação de cláusulas estipulando que a empresa brasileira adquirente retorne ao fornecedor, após o término do contrato, quaisquer documentos, materiais e/ou informações transmitidas, uma vez que são considerados como adquiridos. Apenas em caso de rescisão contratual por falta ou inadimplência do licenciado poderá ocorrer esse tipo de devolução.

Algumas das dificuldades impostas pelo INPI têm como base normas que contribuem para dificultar o processo de aprovação do contrato. Entre essas, podemos citar a Portaria nº 436 do Ministério da Fazenda, de 1958, que estabelece limites percentuais de dedutibilidade fiscal em pagamentos oriundos de contratos de transferência de tecnologia, mas que é aplicada pelo INPI para determinar o valor das remessas entre empresas coligadas.

Da mesma forma, o INPI amplia o escopo da Lei nº 4.131, de 1962, e determina que o prazo máximo da averbação dos contratos de transferência de tecnologia é de cinco anos, prorrogáveis em casos especiais por outros cinco anos, desde que bem justificada a necessidade do novo período contratual. Essa restrição tem por base o artigo 12 da lei, que diz respeito somente ao limite temporal de dedutibilidade fiscal.

Esses entraves dificultam e atrasam o processo de registro dos contratos no INPI e faziam mais sentido quando o país vivia outra realidade econômica. No cenário atual, com um empresariado brasileiro maduro e uma economia forte, não cabe mais ao instituto adotar uma postura de tutor monitorando o seu pupilo. O papel do INPI deve se limitar a examinar – recomendar, quando for o caso – e registrar os contratos, respeitando a liberdade das partes quanto ao que foi pactuado entre elas.

A boa nova que parece se descortinar mais recentemente é a de um INPI mais aberto ao diálogo com as partes, permitindo que ajustem, sem imposição de tantas restrições baseadas em entendimentos ultrapassados, as formas que melhor lhe convenham para a contratação desejada, e sem que com isso pratiquem atos ilegais.

Já era hora. O empresariado brasileiro aplaudirá.