C.FED – Comissão rejeita proposta que proíbe cobrança de débito contestado por consumidor

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 1127/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para suspender a cobrança de débitos pelo fornecedor e a incidência de juros de mora sobre depósitos judiciais em ações em que o consumidor conteste cláusulas contratuais.


Ao defender a rejeição do projeto, o relator, deputado César Halum (PRB-TO), disse que o texto desconsidera razões fundamentais das chamadas ações revisionais, em que o consumidor discute aspectos do negócio jurídico firmado com o fornecedor.


“O projeto é inadequado, porque estabelece como prática abusiva do fornecedor a cobrança de dívidas nos casos em que ela seja objeto de discussão judicial em ação revisional. Além disso, estabelece que os efeitos do juro de mora serão suspensos”, observa o relator.


Segundo Halum, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) já assegura ao consumidor o direito de se opor à execução de dívida por meio de embargos. “Os embargos à execução poderão, a requerimento do consumidor, ter efeito suspensivo quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução causar ao consumidor grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”, explica o relator.


Halum ressalta que a existência conjunta de ação revisional e ação de execução judicial de título extrajudicial é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se cada vez mais frequente, e que a ação revisional não elimina a mora, de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.


“É necessário que juntamente com o ajuizamento da ação revisional haja a quitação das prestações do contrato, somente ocorrendo a suspensão dos efeitos de juros de mora por meio do deferimento de tutela antecipada”, acrescenta o relator.


Tramitação


O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Câmara dos Deputados Federais