CAE aprova projeto que regulamenta factoring

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de lei que regulamenta as operações de fomento mercantil (factoring). O texto aprovado na CAE, que ainda vai à votação no plenário, foi apresentado pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) como substitutivo a projeto da Câmara. Segundo o relator, a falta de regras específicas para o setor tem causado confusão à atividade de fomento mercantil, operada no mundo inteiro, que no Brasil tem “conotação perigosa”, por ser confundida com atividades ilícitas como agiotagem e lavagem de dinheiro.

Em seu substitutivo, ACM Júnior divide a proposta em cinco capítulos: contrato, sociedades, normas penais, disposições tributárias e disposições finais. Para elaborar seu parecer, o senador baiano afirmou ter consultado empresários do setor e técnicos do Ministério da Fazenda. Pela proposta, as empresas de factoring ficam impedidas de usar a denominação “banco” ou outra relacionada a instituição financeira.

Na proposta, factoring é definido como atividade de transferência de crédito de uma empresa para outra, para antecipar recebimentos e aumentar disponibilidade de capital. As empresas de factoring ficam proibidas de captar depósitos do público e executar operações de crédito privativas de instituições financeiras.

O descumprimento pode resultar em advertência, multa e fechamento. ACM Jr. listou novos tipos de crimes, como simulação de operação de fomento empresarial, captação irregular de depósitos e prática de operação privativa de instituição financeira. O projeto também impede que pessoas condenadas judicialmente em última instância integrem as sociedades de fomento mercantil como administradores ou controladores.

Os senadores também aprovaram um projeto de lei permitindo a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física de gastos com plano de saúde do empregado doméstico. A aprovação foi em caráter terminativo, ou seja, vai direto à Câmara dos Deputados, se não houver recurso de senadores para que vá ao plenário do Senado.

Para o senador César Borges (PR-BA), autor do projeto, a dedução no IR para quem paga plano de saúde para empregado vai aliviar o sistema público de saúde e compensar o empregado doméstico, que, na sua opinião, sofre discriminação na legislação trabalhista – não tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS ) e ao seguro-desemprego, como os demais trabalhadores.

Segundo Borges, há cerca de 6 milhões de trabalhadores domésticos no país, sendo apenas um quarto formalizados. A dedução fica limitada a um empregado doméstico por declaração de IR.

A comissão aprovou ainda projeto que facilita a concessão de aposentadoria de um salário mínimo a idosos e portadores de deficiência. A meta é beneficiar, em até dez anos, segmentos cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Pela lei em vigor, a família do beneficiado deve ter renda per capita de até 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do mínimo.

Outro projeto aprovado na CAE permitindo que vítimas de desastres naturais, como deslizamento de encostas ou queda de barreiras, como as que atingiram municípios do Rio de Janeiro durante as chuvas, possam fazer saques do FGTS até o limite de R$ 4,65 mil. A aprovação foi em caráter terminativo.