CAE vota novos limites para multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias

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Djalba Lima


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, em decisão terminativa, nesta terça-feira (24), em reunião marcada para as 10h, novos limites para multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias aplicadas às empresas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas e financeiras. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto de lei (PLS 215/2010) recebeu voto favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Jucá propõe três alterações na lei dos impostos e contribuições federais (Lei 8.212/1991). A primeira estabelece um limite – R$ 150 mil – para a multa às empresas que não atenderem à forma como devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos do sistema eletrônico. Pela redação atual, essa multa, de 0,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, é aplicável sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, sem limite de valor.

A segunda alteração, limita a R$ 250 mil a multa aplicável aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas. Conforme a legislação atual, essa multa é de 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor da operação correspondente à omissão ou à prestação incorreta de informações. O limite atual é de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da receita bruta da pessoa jurídica no período, sem especificar um valor.

A terceira alteração limita a R$ 150 mil a multa aos que não cumprirem o prazo de apresentação de arquivos e sistemas. A Lei 8.218/1991 fixa essa multa em 0,02{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} desse valor. Além de estabelecer o teto de R$ 150 mil, o projeto de Jucá reduz o limite atual para 0,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.

Brasil Rural

A CAE vota  ainda projeto  de lei que institui uma Política de Desenvolvimento do Brasil Rural. O objetivo do projeto (PLS 258/2010), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), é orientar ações e planos do governo nos espaços rurais do país.

Segundo Valadares, o projeto é inspirado no resultado de dez anos de trabalho do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf). Para o senador, trata-se da proposta de uma política que poderá ser considerada o verdadeiro “PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] social” do meio rural.

A proposta, de acordo com Valadares, estabelece princípios, objetivos e diretrizes da ação pública voltada a proporcionar uma vida digna aos moradores dos territórios rurais. Com essa política, o senador espera integrar as ações do poder público e orientar o processo de desenvolvimento das áreas rurais do país para o caminho da sustentabilidade nos planos econômico, social, ambiental e político.


Agência Senado