Câmara – Comissão marca para esta terça votação do parecer sobre Código Florestal

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A Comissão Especial do Código Florestal (PL 1876/99 e outros) marcou para esta terça-feira (15) a votação do parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A leitura do relatório foi concluída na última quarta-feira (9).

Alguns parlamentares já anunciaram que vão pedir vista do relatório, o que adiará a votação. Na semana passada, PV, Psol e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União divulgaram notas técnicas na quais criticam o parecer de Aldo Rebelo. A avaliação dos dois partidos e da entidade é que o texto representa um retrocesso na proteção ambiental.

O presidente da comissão especial, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), acredita, no entanto, que o texto poderá ser votado na comissão até dia 23 de junho, ainda a tempo, portanto, de ser analisado pelo Plenário da Câmara neste semestre.

Voto em separado
O deputado Sarney Filho (PV-MA) manifestou seu repúdio ao substitutivo do relator e anunciou que vai apresentar voto em separado. Ele explica que existem pelo menos sete pontos no texto que considera inaceitáveis.

Para Sarney Filho, o programa de regularização fundiária previsto no texto, por exemplo, é pouco claro e extremamente flexível. “Configura uma verdadeira anistia para quem desmatou até 22 de julho de 2008.”

O texto apresentado por Aldo Rebelo atribui mais autonomia aos estados para legislar sobre meio ambiente, retira a obrigatoriedade de reserva legal para pequenas propriedades e prevê que as áreas atualmente em uso para produção rural serão consideradas espaço consolidado da atividade agrícola.

A reunião está marcada para as 9 horas no plenário 9.

Íntegra da proposta:
PL-1876/1999