Câmara – Comissão sobre remuneração de advogados públicos define audiências

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A comissão especial sobre a remuneração dos advogados públicos, instalada no último dia 1º, se reúne na quarta-feira (16) para votar requerimentos de audiências públicas.

A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que vincula os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado José Mentor (PT-SP) foi eleito presidente da comissão, que terá como relator o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

A reunião será realizada às 15 horas. O local ainda não foi definido.

Íntegra da proposta:
PEC-443/2009