Câmara do Meio Ambiente do TJSP mantém proibição de estádio para shows e eventos

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A câmara reservada ao Meio Ambiente do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo manteve, em 16/9, decisão que proíbe a utilização do Estádio do Pacaembu para shows e eventos que não sejam ligados ao esporte.

A decisão da 1ª instância, proferida pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, proibia o desvio de finalidade na utilização do estádio. Na sentença o magistrado condenou a prefeitura de São Paulo “a não permitir, por meio de cessão ou autorização, onerosa ou não, a utilização do Estádio do Pacaembu e da Praça Charles Miller para realização de eventos que sejam prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde”.

A prefeitura pediu a reforma da sentença, mas o recurso foi negado, por unanimidade.


Processo nº 990.10.026200-9

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo