Câmara do TJSP absolve acusados de obter créditos indevidos de ICMS

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A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo absolveu, nessa segunda-feira (25/10), A.C. e G.S., acusados de falsificação de notas fiscais com o objetivo de obter créditos indevidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A. e G. foram condenados á prestação de serviços comunitários pelo fato de falsificarem notas fiscais e por utilizar documentos falsos para fraudar a fiscalização tributária. Esse fato permitiu aos acusados, donos da empresa C.a, creditar valores indevidos de ICMS no valor total de R$ 13 mil.

Na sentença, a juíza Carolina Moreira Gama, da Comarca de Brodowski, interior de São Paulo, diz não haver dúvidas sobre a responsabilidade dos acusados na emissão das notas falsificadas. “Temos como evidenciada a condição de ambos os acusados nos quadros da empresa, atuando eles como sócios, sendo responsáveis pela regularidade das escriturações da firma”, concluiu a magistrada.

Os réus apelaram da sentença e os desembargadores Teodomiro Méndez (relator), Francisco Orlando e Antonio Luiz Pires Neto, decidiram, por unanimidade, absolvê-los.

Processo nº 990.09.316539-2

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo