Câmara pode derrubar orientação da Receita

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Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo


Após pressão de empresas, contabilistas e investidores, a Câmara dos Deputados analisará projeto de decreto legislativo para sustar a norma da Receita Federal, da semana passada, que exige que as empresas tenham dois balanços e que limita a distribuição isenta de dividendos. Ontem, foi protocolado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.296, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), que tenta derrubar a aplicação da Instrução Normativa da Receita nº 1.397, sobre a aplicação do Regime Tributário de Transição.


Em vigor desde 2008, esse regime foi criado para garantir a neutralidade fiscal na aplicação das normas contábeis internacionais. Quase cinco anos depois, a Receita veio afirmar que, no RTT, apenas o lucro fiscal, aquele calculado pela regra contábil vigente até 2007, pode ser distribuído de forma isenta para os acionistas.


Segundo o deputado, o tema foi tratado em reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara com a Receita. “Não estão preocupados com o trabalho que vão dar às empresas, mas com o aumento da arrecadação”, diz Kaefer. Com a IN, as empresas e seus sócios podem ser autuados pelos dividendos pagos e recebidos sem IR. Isso porque o Fisco afirmou que aplicará o entendimento da norma de forma retroativa até 2008.


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