Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma 05 e 06 de julho de 2010

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Nos dias 05 e 06 de julho de 2010, o site Decisões acompanhou a sessão de julgamentos realizados pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantendo, assim, seu compromisso de manter o assinante atualizado sobre as decisões proferidas por esse respeitado órgão de julgamento na seara administrativa.

 

Embora as sessões de julgamento sejam públicas, com acesso franqueado a qualquer cidadão que tenha interesse ou curiosidade em acompanhá-las, a equipe Decisões se reservará no direito de não publicar as partes envolvidas, uma vez que os acórdãos correspondentes ainda estão em fase de formalização. No entanto, para otimizar a pesquisa, será indicado o número do processo constante na pauta publicada no Diário Oficial, afastada qualquer responsabilidade do site por eventuais incorreções.

 

Composição da 1ª Turma na sessão de julgamento realizada em julho:

 

Conselheiro (a) / Representação

 

Carlos Alberto de Freitas Barreto   

Presidente/Fazenda

 

Francisco Sales

Fazenda

 

Alexandre A. L. da Fonte Filho

Contribuintes

 

Claudemir Malaquias

Fazenda

 

 

Karem Jureidini Dias

Contribuintes

 

Viviane Vidal Wagner

Fazenda

 

Antonio C. Guidoni Filho

Contribuintes

 

Leonardo Andrade Couto

Fazenda

 

Valmir Sandri

Contribuintes

 

Susy Gomes Hoffmann

Vice – Presidente/Contribuintes

 

Principais matérias em julgamento:

 

Repetição de Indébito e Tese dos “5 + 5”: consagrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a tese dos “5 + 5″, vinculada à contagem do prazo inicial para a contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, definitivamente, não foi acolhida pela jurisprudência administrativa. Novamente submetida à CSRF, em processo no qual se pedia restituição de valor pago indevidamente (não se trata de tributo declarado inconstitucional) essa tese foi afastada pela grande maioria – um Conselheiro a acolhia – que considera aplicável o prazo de 5 anos a contar da data do pagamento indevido. (Processo nº 13816.000212/99-76)

 

Remuneração de Dirigentes e Suspensão da Imunidade: Em julgamento que contou com sustentação oral de ambas as partes, a Turma fixou, por unanimidade, o entendimento de que a remuneração paga os dirigentes por serviços efetivamente prestados, desde que compatíveis com os valores praticados no mercado, não autoriza a suspensão da imunidade das entidades sem fins lucrativos. Nas ponderações feitas pelos Conselheiros, ficou registrado que a suspensão da imunidade somente é cabível nos casos em que a “remuneração” sirva, comprovadamente, de artifício para distribuir fraudulentamente o patrimônio ou os resultados positivos obtidos pela entidade imune. (Processo nº 10680.018634/2003-11)

 

Lançamento por Homologação e Prazo Decadencial e Pagamento: Diferentemente do entendimento prevalecente na 3ª Turma, que pelo voto de qualidade considera o pagamento como elemento do lançamento por homologação, a 1ª Turma, por maioria, entende que não. Para 07 (sete) dos 10 (dez) conselheiros que integram a Turma, o pagamento é elemento externo à sistemática do lançamento por homologação, que se aperfeiçoa com a atividade de apuração realizada pelo sujeito passivo. Assim, havendo a atividade de apuração por parte do sujeito passivo, o início da contagem do prazo decadencial é regulado pelo disposto no artigo 150, § 4º do CTN.  Com esse entendimento, o Colegiado negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, que postulava a aplicação do artigo 173, também do CTN. (Processo nº 16327.000477/2006-46)

 

Prequestionamento e conhecimento do recurso: Nos resumos das demais sessões de julgamento tivemos a oportunidade de relatar o rigor empregado na verificação da demonstração na divergência a ser dirimida no âmbito da CSRF. Todo esse rigorismo, é possível perceber, tem obstado a apreciação do mérito de inúmeros recursos, o que de certa forma acaba por limitar a atuação dessa Instância especial. No caso em questão, o não conhecimento do recurso se deu em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria sobre a qual ele versava, fato esse que prenuncia que tal pressuposto recursal também será rigorosamente avaliado a partir de então. (Processo nº 10930.000619/2005-90)

 

Multa Qualificada e Conduta Reiterada: Mantendo a jurisprudência consolidada pela 1ª Turma, ficou ratificado o entendimento que autoriza a qualificação da multa de ofício (150{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}) nos casos em que a omissão de receitas seja feita reiteradamente pelo sujeito passivo. Firme nesse posicionamento, o Colegiado negou provimento ao recurso do Contribuinte que postulava a desqualificação da multa para o percentual de 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (Processo nº 13116.001373/2004-84)

 

Diferença IPC/BTNF e Apropriação: “A diferença de correção monetária decorrente do IPC/BTNF pode ser apropriada somente a partir de 1993.” Com esse entendimento, a 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso manejado pelo sujeito passivo, ressalvando que este, ao pretender a apropriação em momento anterior, deveria ter feito prova da postergação do pagamento do tributo.   (Processo nº 10768.002752/97-10)

 

Atividade Rural e Trava de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}: “A atividade rural não está sujeita ao limite de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} na compensação de prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL”. Com esse entendimento, manteve-se a jurisprudência consolidada no âmbito administrativo.  (Processo nº 13807.003875/2001-19)

 

Critério de Rateio de Custos e Falta de Aprofundamento no Trabalho de Fiscalização: Em julgamento versado sobre questão reiteradamente decidida nas denominadas “câmaras baixas” do CARF, a CSRF, por unanimidade de votos, considerou improcedente o Auto de Infração formalizado para efetuar lançamento decorrente de glosa de despesas por falta de demonstração do critério de rateio empregado. No caso analisado, o Colegiado concluiu pela falta de aprofundamento do trabalho fiscal, na medida em que a Autoridade autuante centrou a investigação em critério de rateio diverso daquele utilizado pela Recorrente. Forte nesse entendimento, a turma deu provimento ao recurso do contribuinte, afastando, por consequência, a autuação decorrente da indevida glosa.   (Processo nº 16327.000011/2005-60)

  

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