Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma 17 a 19 de maio/2010

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Entre os dias 17 e 19 de maio o Decisões acompanhou os julgamentos realizados pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que trouxe mais uma novidade em sua composição como o ingresso do Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiróz, que assumiu a Presidência da 1ª Câmara e, consequentemente, cadeira na CSRF.

 

Embora as sessões de julgamento sejam públicas, com acesso franqueado a qualquer cidadão que tenha interesse ou curiosidade em acompanhá-las, a equipe Decisões se reservará no direito de não publicar as partes envolvidas, uma vez que os acórdãos correspondentes ainda estão em fase de formalização. No entanto, para otimizar a pesquisa, será indicado o número do processo constante na pauta publicada no Diário Oficial, afastada qualquer responsabilidade do site por eventuais incorreções.

 

Composição da 1ª Turma na sessão de julgamento realizada em maio:

 

Conselheiro (a)                                         Representação

Carlos Alberto de Freitas Barreto               Presidente/Fazenda

Leonardo de Andrade Couto                       Fazenda

Alexandre Andrade L. da Fonte Filho          Contribuintes

Claudemir Rodrigues Malaquias                 Fazenda

Antonio Carlos Guidoni Filho                     Contribuintes

Viviane Vidal Wagner                                Fazenda

Valmir Sandri                                           Contribuintes

Francisco de Sales R. de Queiróz             Fazenda

João Carlos de Lima Júnior                       Contribuintes

Susy Gomes Hoffmann                             Vice-Presidente/Contribuintes

 

 

Alteração Jurisprudencial! Subvenção para Investimento X Subvenção para Custeio: Modificando a jurisprudência até então dominante quanto aos programas de incentivos fiscais estaduais, no caso específico o do Estado do Amazonas, a Turma deu provimento ao recurso de divergência apresentado pelo contribuinte, entendendo que, uma vez cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 1.939/89 e Decreto n° 12.814-A, tais incentivos devem receber tratamento tributário de subvenção para investimento e não subvenção para custeio, como havia sido decidido no acórdão reformado. (Processo nº 10283.005506/2003-91)

 

Créditos de IPI e Recuperação de Custos: Ao negar provimento ao recurso de divergência do contribuinte, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que os créditos extemporâneos de IPI, reconhecidos mediante medida judicial, devem ser registrados como receita, obedecendo à técnica contábil de recuperação de custos, uma vez que em períodos anteriores, o saldo devedor do IPI reduziu o resultado do exercício. (Processo nº 10940.000210/2004-73)

 

Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas: Outro entendimento que permanece inalterado na CSRF diz respeito à impossibilidade de aplicação da multa isolada nos casos em que a contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa ao final do período. (Processo nº 10280.005390/2002-39)

 

Penalidade e Sucessão: Não se aplica eventual penalidade à sucessora nos casos em que o evento sucessório é anterior ao lançamento. Com esse entendimento o Colegiado negou provimento ao Recurso manejado pela PGFN. (Processo nº 16327.002258/00-53)

 

Segregação de Receitas e Atos Cooperados: A 1ª Turma da CSRF, ao julgar o Recurso interposto pela PGFN, negou-lhe provimento e por consequência manteve a anulação de Auto de Infração lavrado sem a devida segregação das receitas de acordo com sua natureza. Segundo o Colegiado, ao efetuar o lançamento considerando a totalidade da receita, que era composta por receitas provenientes de atos cooperados e atos não cooperados, a autoridade fiscal incorreu em erro substancial na determinação do critério quantitativo da regra matriz de incidência, fato que torna improcedente a exigência fiscal. (Processo nº 13851.001246/2004-61)

 

Incentivos Fiscais – PERC: “Os débitos que impedem o reconhecimento do direito a aplicação em incentivos fiscais devem ser do ano relativo à opção e devem ser verificados no momento da entrega da DIPJ, podendo a contribuinte comprovar a inexistência de débitos durante o curso do processo” (Art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995). Com esse entendimento, a 1ª Turma negou provimento ao recurso interposto pela PGFN, mantendo firme a jurisprudência consolidada desde a época do extinto Conselho de Contribuintes. (Processo nº 10940.000210/2004-73)

 

Recurso Especial e Reavaliação do Conjunto Probatório: A reavaliação do conjunto probatório acostado aos autos não pode ser feita em sede de Recurso Especial, cuja finalidade é uniformizar a jurisprudência administrativa no tocante à interpretação da legislação aplicável. Nesses termos, a 1ª Turma não conheceu do Recurso interposto pela PGFN, no qual se pretendia a reapreciação da prova colhida no curso da fiscalização. (Processo nº 15374.002935/2001-49)

 

Provisões e Tributos não pagos discutidos judicialmente: Em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito do CARF, a 1ª Turma da CSRF entendeu ser obrigatória a adição, para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos valores contabilizados de tributos incorridos e não pagos em virtude de discussão judicial, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95.  (Processo nº 16327.000670/2001-72)

 

Alteração de entendimento. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação e Pagamento: Ao apresentar o resumo das principais matérias julgadas na sessão realizada pela 1ª Turma da CSRF em novembro de 2009, o Decisões noticiou a alteração do entendimento do Colegiado sobre a necessidade do pagamento para fins de homologação e a consequente fixação do marco inicial para contagem do prazo decadencial.

Naquela ocasião (novembro de 2009), o Colegiado – pelo voto de qualidade – adotou o entendimento exarado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 973.733/SP, que condicionava a aplicação do artigo 150, § 4º, à existência de pagamento a ser homologado. 

 

Todavia, a alteração na composição da 1ª Turma resultou em nova alteração da jurisprudência, restabelecendo o entendimento no sentido de que o pagamento não integra a atividade de lançamento, esta sim, sujeita à homologação das autoridades fazendárias. Em razão da “reedição” do entendimento outrora alterado, a 1ª Turma, na sessão de maio, considerou que a contagem do prazo decadencial, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser baseada na regra contida no artigo 150, § 4º, independente da existência de pagamento. (Processo nº 13808.000423/00-12)

 

Decadência e Tese dos “5 + 5”: Consagrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a tese conhecida como “5 + 5″, decididamente, não encontrou muitos adeptos na esfera administrativa federal de julgamento, muito embora tenha sido constantemente empregada na defesa de contribuintes que não pleitearam seus direitos creditórios no prazo de cinco anos contados da data do recolhimento indevido. Novamente submetida à apreciação da CSRF, essa tese foi, uma vez mais, afastada pelos julgadores administrativos, mantendo-se a jurisprudência fulcrada na aplicação do artigo 168, I, do CTN. (Processo nº 10680.018169/2002-38)

 

Trava e Atividade Rural: Permanece inalterada a jurisprudência no sentido de que a atividade rural não está sujeita à limitação de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} na compensação do prejuízo fiscal e na base negativa da CSLL. (Processo nº 10480.012992/2002-96)

 

Multa de Mora e Denúncia Espontânea: Na esteira da questão sumulada pelo STJ (Súmula 360), a CSRF também firmou entendimento no sentido de que o pagamento do tributo e dos juros antes de qualquer procedimento administrativo relativo a tributo não declarado reclama a aplicação do artigo 138 do CTN, não incidindo, portanto, a multa ainda que denominada “de mora”, haja vista seu caráter punitivo. (Processo nº 11060.000080/2007-90)

 

Correção monetária IPC/BTNF e Escalonamento: No caso apresentado ao Colegiado – e decidido em favor do Fisco – a contribuinte foi autuada por ter compensado integralmente a correção monetária IPC x BTNF em 1.990, sem observar o contido no artigo 3º da Lei 8.200/91 e artigo 11 da Lei 8.682, que permitia o aproveitamento, desde que escalonado da seguinte forma: 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} em 1.993 e 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de 1994 a 1.998.

 

Tendo sido a primeira autuação anulada por vício formal, o lançamento foi novamente efetuado em 1.999 e, julgado por uma das câmaras do Conselho de Contribuintes, foi declarado improcedente, uma vez que, em 1.999 (data da nova autuação), já havia transcorrido integralmente o período para o aproveitamento escalonado previsto na legislação.

 

Submetida a questão à CSRF em razão do recurso interposto pela PGFN, decidiu-se pelo seu provimento, uma vez que, no entendimento do Colegiado, o fato de ter transcorrido o interregno no qual a contribuinte teria o direito de aproveitamento não implica na improcedência do lançamento. (Processo nº 13808.000135/99-44)

 

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