Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma 30 e 31 de agosto de 2010

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Nos dias 30 e 31 de agosto o Decisões acompanhou os julgamentos realizados pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no dia 30 não contou com a presença do Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, ausente justificadamente.

 

Embora as sessões de julgamento sejam públicas, com acesso franqueado a qualquer cidadão que tenha interesse ou curiosidade em acompanhá-las, a equipe Decisões se reservará no direito de não publicar as partes envolvidas, uma vez que os acórdãos correspondentes ainda estão em fase de formalização. No entanto, para otimizar a pesquisa, será indicado o número do processo constante na pauta publicada no Diário Oficial, afastada qualquer responsabilidade do site por eventuais incorreções.

 

Composição da 1ª Turma na sessão de julgamento realizada em agosto:

 

 Conselheiro (a)

 Representação

 Carlos Alberto de Freitas Barreto

 Presidente/Fazenda

 Leonardo de Andrade Couto

 Fazenda

 Alexandre Andrade L. da Fonte Filho

 Contribuintes

 Claudemir Rodrigues Malaquias

 Fazenda

 Antonio Carlos Guidoni Filho*

 Contribuintes

 Viviane Vidal Wagner

 Fazenda

 Valmir Sandri

 Contribuintes

 Francisco de Sales R. de Queiróz

 Fazenda

 Karem Jureidini Dias

 Contribuintes

 Susy Gomes Hoffmann

Vice-Presidente/Contribuintes 

* ausente no dia 30

 

Planejamento Tributário Ilícito e Multa Agravada: Em julgamento de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em face de decisão que deu provimento ao recurso de ofício, a Turma decidiu negar-lhe provimento, para manter a autuação nos moldes em que lavrada pela Fiscalização, inclusive quanto à multa aplicada no percentual de 150{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. Segundo a maioria vencedora, não há como reduzir a multa de ofício ao percentual de 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} nos casos em que ficar comprovada a prática de planejamento tributário ilícito, ultimado mediante a simulação de alguma operação. (Processo nº 11020.001296/2005-87)

 

Retificação de Declaração e PERC: “A apresentação de declaração retificadora não impede a concessão de incentivos fiscais”. Com essa conclusão, o Colegiado negou provimento ao recurso interposto pela PGFN, mantendo o decidido nesse sentido pela Câmara “a quo”. (Processo nº 10680.003002/2003-53)

 

Créditos de IPI e Recuperação de Custos: Ao negar provimento ao recurso de divergência do contribuinte, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que os créditos extemporâneos de IPI, reconhecidos mediante medida judicial, devem ser registrados como receita, obedecendo à técnica contábil de recuperação de custos, uma vez que em períodos anteriores, o saldo devedor do IPI reduziu o resultado do exercício. (Processo nº 10940.000210/2004-73)

 

Recurso Especial e Reavaliação do Conjunto Probatório: A reavaliação do conjunto probatório acostado aos autos não pode ser feita em sede de Recurso Especial, cuja finalidade é uniformizar a jurisprudência administrativa no tocante à interpretação da legislação aplicável. Nesses termos, a 1ª Turma não conheceu do Recurso interposto pela PGFN, no qual se pretendia a reapreciação da prova colhida no curso da fiscalização. (Processo nº 15374.002935/2001-49)

 

Trava e Atividade Rural: Permanece inalterada a jurisprudência no sentido de que a atividade rural não está sujeita à limitação de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} na compensação do prejuízo fiscal e na base negativa da CSLL. (Processo nº 10480.012992/2002-96)

Multa de Mora e Denúncia Espontânea: Na esteira da questão sumulada pelo STJ (Súmula 360), a CSRF também firmou entendimento no sentido de que o pagamento do tributo e dos juros antes de qualquer procedimento administrativo relativo a tributo não declarado reclama a aplicação do artigo 138 do CTN, não incidindo, portanto, a multa ainda que denominada “de mora”, haja vista seu caráter punitivo. (Processo nº 11060.000080/2007-90)

 

Juros sobre Multa: Em julgamento de Recurso manejado pela PGFN, a Turma, por maioria, entendeu pela incidência da Taxa Selic na atualização de multas. (Processo nº 10680.002472/2007-23)

 

CSLL e Entidades de Previdência Privada: “Não incide CSLL sobre o superávit apurado por entidades de previdência privada, uma vez que esse resultado positivo não se confunde com o lucro”. Com esse entendimento, a Turma, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de divergência interposto pela Contribuinte. (Processo nº 10805.000360/00-19)

 

Débitos Confessados no PAES e Lançamento em Duplicidade: Ao julgar Recurso de Divergência interposto pelo Contribuinte, a 1ª Turma, por maioria de votos, entendeu que é lícito ao Fisco efetuar o lançamento de créditos tributários, mesmo nos casos em que o valor principal tenha sido confessado no âmbito de programa de parcelamento especial. Segundo entendimento da maioria vencedora, a Fiscalização deveria ter efetuado o lançamento do principal, para que esse representasse a base de cálculo para a multa de ofício. Todavia, o Colegiado deixou expresso que a vedação legal de duplicidade recai sobre a cobrança e não sobre a constituição do crédito, razão pela qual ordenou que na liquidação do Acórdão seja considerado o montante inserido no PAES. (Processo nº 10830.009324/2003-45)

 

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